Orçamento do Estado para 2020 - Qual o impacto que terá no imobiliário?

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Já é conhecida a versão final do Orçamento do Estado para 2020. Se pensa em comprar, vender ou até colocar um imóvel em regime de alojamento local, deverá conhecer as medidas que causarão impacto no setor imobiliário.

As alterações implicadas no Orçamento do Estado para 2020 abrangem vários impostos, tanto para quem tem investimentos imobiliários como para habitação própria. Vejamos…


Imóveis com valor superior a 1 milhão de euros

Se tiver um imóvel com o valor superior a um milhão de euros (valor de compra), seja primeira ou segunda habitação, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é agravado. Passou assim de 6% para 7,5%.


IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

Quanto ao IMI, existe uma maior rigidez nos critérios na isenção do seu pagamento, nomeadamente:

  • As vendas de imóveis adquiridos em processos de execução a entidades com relações especiais perdem a isenção do imposto;
  • Perda da isenção no caso de heranças de bancos por via de falência/insolvência;
  • Os imóveis que se destinam à realização de créditos por empréstimos ou fianças prestadas, perdem igualmente a isenção do imposto.

Os casais em união de facto ou cônjuges não separados, têm a possibilidade de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em prestação e recebem a nota de cobrança em conjunto.


Os idosos com baixos rendimentos já não perdem a isenção do IMI quando mudam para casas de familiares.

Os monumentos nacionais e prédios de interesse público continuam isentos do imposto.

 

Rendimentos prediais

Os rendimentos prediais no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis passam a ficar isentos de imposto. Esta alteração refere-se a senhorios com contrato de arrendamento de cinco anos e valores de renda ao abrigo do programa de renda acessível do governo.
 

Alojamento Local

Relativamente ao Alojamento Local, podemos destacar:

  • Os rendimentos de unidades localizadas em zonas de contenção são taxados agora a 50% (anteriormente eram taxados a 35%);
  • A transferência de imóveis de Alojamento Local para Arrendamento Acessível tem um alívio no IRS, nomeadamente ao nível das mais valias implicadas no processo.

 

Arrendamento Tradicional

Os inquilinos com contratos anteriores a 1990, face à reforma do arrendamento, sofreram alterações nas suas rendas. No caso de terem carências financeiras, ganham 2 anos no período de transição, ou seja, passam a ser necessários 10 anos para alterar o contrato em relação às rendas.
 

Para tomar as melhores decisões relativamente aos seus imóveis, deverá estar atendo tanto ao mercado imobiliário, assim como às alterações legislativas. No entanto, atenção! A informação aqui disponibilizada é meramente informativa e não dispensa, em caso algum, a consulta da lei atualmente em vigor, ou de um profissional da área legal/fiscal.

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